Termo de Aceite para Cadastro de Empresas no Nosso Bairro Online
1. Introdução
Ao realizar o cadastro de sua empresa no aplicativo Nosso Bairro Online, você, na qualidade de responsável legal, declara ciência e concordância com os termos e condições descritos abaixo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis.
2. Finalidade do Cadastro
O cadastro tem como objetivo permitir que a empresa participe da rede de conexões do Nosso Bairro Online, divulgando seus produtos, serviços e oportunidades de emprego para os moradores do bairro e demais usuários da plataforma.
3. Responsabilidades da Empresa
Ao aceitar este termo, a empresa se compromete a:
- Garantir a veracidade das informações fornecidas no cadastro;
- Respeitar os direitos e dados pessoais dos usuários que interagirem com seus anúncios, currículos recebidos ou serviços divulgados;
- Cumprir integralmente as leis aplicáveis, especialmente aquelas relacionadas à proteção de dados e relações de consumo;
- Não utilizar a plataforma para práticas ilegais, antiéticas ou prejudiciais à comunidade.
4. Compartilhamento de Dados
As informações cadastradas pela empresa (como nome, endereço, telefone, e-mail e descrição dos serviços) ficarão visíveis para os moradores e administradores do aplicativo, de acordo com as configurações definidas pelo Nosso Bairro Online.
5. Privacidade e Segurança
- O Nosso Bairro Online adota medidas para proteger os dados cadastrados na plataforma, mas não se responsabiliza por eventuais acessos indevidos causados por falhas externas, como ataques cibernéticos.
- A empresa é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras e não compartilhá-las com terceiros.
6. Proibição de Práticas Indevidas
É expressamente proibido à empresa:
- Utilizar informações de currículos recebidos para fins não relacionados a processos seletivos;
- Divulgar conteúdo ofensivo, ilegal ou que vá contra os princípios éticos e morais da comunidade;
- Praticar discriminação de qualquer natureza nos processos seletivos ou atendimento ao público.
7. Responsabilidades do Nosso Bairro Online
- Fornecer suporte técnico e operacional para o uso da plataforma;
- Zelar pelo cumprimento das políticas de uso descritas neste termo;
- Adotar medidas de segurança para proteger os dados cadastrados, em conformidade com a LGPD.
8. Rescisão e Penalidades
- O Nosso Bairro Online poderá suspender ou cancelar o cadastro da empresa em caso de descumprimento deste termo, sem aviso prévio.
- A empresa será responsabilizada por eventuais danos causados à comunidade ou ao aplicativo decorrentes de práticas ilegais ou antiéticas.
9. Alterações no Termo
O Nosso Bairro Online reserva-se o direito de alterar este termo, mediante aviso prévio, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias para que as empresas se manifestem quanto à continuidade do uso da plataforma.
10. Aceite Digital
Ao prosseguir com o cadastro da empresa, você declara que:
- Leu, entendeu e concorda com os termos acima descritos;
- Assume total responsabilidade pelas informações fornecidas e pelos atos realizados na plataforma;
- Autoriza o uso dos dados fornecidos para as finalidades mencionadas.
Contato para Dúvidas
Para mais informações ou solicitações, entre em contato pelo e-mail: estudio42braga@gmail.com
Aceite Digital:
[ ] Li e concordo com os termos e condições acima descritos.