TERMOS DE USO DO PEGA AÍ

Última atualização:  05/05/2025

1. Definições

 - "Plataforma": App Pega Aí, de propriedade do Estúdio 42B.

 - "Usuários": Lojistas e motoboys cadastrados.

 - "Serviço": Ferramenta que conecta lojistas a motoboys sem intermediar pagamentos ou vínculos empregatícios.

2. Natureza da Plataforma

O Pega Aí não é prestador de serviços de entrega, apenas disponibiliza tecnologia para conexão entre partes.

Não há vínculo entre a Plataforma e os Usuários (lojistas/motoboys), sendo estes totalmente independentes.

3. Responsabilidades Excluídas

A Plataforma NÃO é responsável por:

✅ Pagamentos: Valores negociados são de responsabilidade exclusiva entre lojista e motoboy.

✅ Cumprimento de entregas: A Plataforma não garante que pedidos serão aceitos ou concluídos.

✅ Danos a produtos: Conflitos sobre extravios, atrasos ou avarias devem ser resolvidos diretamente entre as partes.

✅ Veracidade de informações: Dados cadastrais são de responsabilidade do Usuário.

4. Obrigações dos Usuários

Lojistas:

Devem pagar diretamente ao motoboy, conforme combinado.

São responsáveis pela precisão dos pedidos (endereço, peso, descrição).

Motoboys:

Devem cumprir as leis de trânsito e acordos feitos com as lojas.

Concordam que não possuem vínculo com a Plataforma (autônomos).

5. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma não se responsabiliza por:

Falhas na comunicação entre Usuários.

Condutas ilegais de terceiros (ex.: golpes, roubos).

Problemas técnicos em dispositivos dos Usuários.

6. Propriedade Intelectual

O app, logotipo e funcionalidades são propriedade exclusiva do Estúdio 42B. Proibida a reprodução não autorizada.

7. Rescisão

A Plataforma pode suspender contas que descumprirem estes Termos, sem aviso prévio.

8. Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil, com foro em Vitória-ES para eventuais disputas.