POLÍTICA DE PAGAMENTOS E CANCELAMENTO – APP B.O.

Última atualização: 15 de junho de 2026.

Esta Política de Pagamentos e Cancelamento é parte integrante dos Termos de Uso do APP B.O. Ao optar por contratar uma assinatura ou realizar pagamentos para habilitar funcionalidades exclusivas na plataforma (como o registro de bens no painel privado), você concorda integralmente com as condições financeiras abaixo estabelecidas.

1. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS (GATEWAY)

1.1. O APP B.O. utiliza a plataforma internacional Stripe como provedora terceirizada e exclusiva para o processamento de pagamentos, cobranças e gerenciamento de cartões de crédito. 

1.2. Para garantir a máxima segurança financeira, o APP B.O. NÃO armazena, não processa e não tem acesso aos dados completos do seu cartão de crédito (como numeração integral ou código CVV). Esses dados são trafegados de forma criptografada diretamente para os servidores seguros do Stripe. 

1.3. Ao realizar uma compra, você concorda em estar sujeito aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade do próprio Stripe, além das políticas do nosso aplicativo.

2. PLANOS E COBRANÇAS

2.1. O acesso público para consulta de bens é gratuito. A cobrança (taxa única ou assinatura, conforme oferta vigente no momento da contratação) é exigida unicamente para habilitar as funções do painel privado, como o registro de veículos e ativação de alertas de segurança ("Sinalizar Roubo"). 

2.2. Renovação Automática: Caso você contrate um plano na modalidade de assinatura (mensal ou anual), você concorda e autoriza expressamente que o APP B.O., através do Stripe, debite o valor correspondente de forma automática no seu cartão de crédito cadastrado, a cada novo ciclo de faturamento, até que a assinatura seja formalmente cancelada. 

2.3. Os valores cobrados incluem todos os tributos aplicáveis e serão faturados na moeda local (Real Brasileiro - BRL).

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (PRAZO DE 7 DIAS)

3.1. Em total conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário tem o direito de se arrepender da contratação do serviço no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação do primeiro pagamento. 

3.2. Caso o usuário exerça o direito de arrependimento dentro deste prazo, o valor pago será estornado integralmente (100%). 

3.3. O estorno será processado pelo APP B.O. no sistema do Stripe. O prazo para que o crédito conste na fatura do usuário dependerá exclusivamente das regras da administradora do cartão de crédito do cliente, podendo levar de 1 a 2 faturas subsequentes. 

3.4. Após o período legal de 7 dias da contratação inicial, não haverá reembolso proporcional ou integral de valores já cobrados, aplicando-se as regras de cancelamento padrão (Cláusula 4).

4. CANCELAMENTO DE ASSINATURA E REEMBOLSOS

4.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento da sua assinatura a qualquer momento, sem multas contratuais, através das configurações do seu painel dentro do aplicativo ou enviando um e-mail para o suporte. 

4.2. Acesso após o cancelamento: O cancelamento impede a cobrança da renovação do ciclo seguinte. No entanto, o usuário continuará tendo acesso aos recursos pagos até o final do período de faturamento que já foi pago. 

4.3. Exceção de Reembolso: Salvo pelo Direito de Arrependimento (Cláusula 3), o cancelamento da assinatura não gera direito ao reembolso de valores retroativos (meses já utilizados) ou valores fracionados (uso parcial do mês/ano vigente). 

4.4. A exclusão do aplicativo do aparelho celular NÃO cancela a assinatura. O usuário deve efetuar o cancelamento formalmente na plataforma para interromper as cobranças.

5. INADIMPLÊNCIA E FALHA NO PAGAMENTO

5.1. Caso o Stripe não consiga processar a cobrança no momento da renovação automática (por motivos como cartão expirado, limite insuficiente ou bloqueio preventivo do banco), o APP B.O. tentará realizar novas cobranças automáticas nos dias subsequentes. 

5.2. Se o pagamento não for regularizado, o status do usuário será alterado para "Inadimplente" e o acesso aos recursos do painel privado (como registrar novos bens ou alterar status) será suspenso imediatamente, até que o pagamento seja confirmado. 

5.3. A suspensão por inadimplência não exclui os bens já registrados do banco de dados, mas o usuário perderá o direito de gerenciá-los até a regularização.

6. CONTESTAÇÕES E CHARGEBACKS

6.1. O usuário se compromete a contatar o suporte do APP B.O. em caso de dúvidas sobre cobranças na fatura antes de acionar a operadora do cartão para efetuar um bloqueio ou chargeback (contestação de compra). 

6.2. Contestações de compra indevidas, realizadas de má-fé ou após o uso comprovado dos serviços da plataforma, resultarão no bloqueio definitivo e irreversível da conta do usuário, bem como na exclusão dos bens associados àquela conta da base de dados do aplicativo.

7. ALTERAÇÕES DE PREÇO

7.1. O APP B.O. reserva-se o direito de reajustar os valores de seus planos a qualquer tempo. 

7.2. Qualquer alteração no valor da assinatura será comunicada aos usuários ativos com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Caso o usuário não concorde com o novo valor, poderá cancelar sua assinatura antes que o novo ciclo com o preço atualizado seja cobrado.

Para solicitar cancelamentos, esclarecer dúvidas financeiras ou solicitar estornos dentro do prazo legal, entre em contato através do e-mail: [INSERIR E-MAIL DE SUPORTE FINANCEIRO].