TERMOS DE USO E SERVIÇO – APP B.O.
TERMOS DE USO E SERVIÇO – APP B.O.
Última atualização: 15 de junho de 2026.
Seja bem-vindo ao APP B.O. Por favor, leia atentamente estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") antes de utilizar a nossa plataforma. Ao acessar, navegar ou utilizar o aplicativo, seja como usuário visitante (anônimo) ou como usuário cadastrado/assinante, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar o aplicativo.
1. NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DO APLICATIVO
1.1. O APP B.O. é uma plataforma tecnológica e base de dados privada de utilidade pública, que visa facilitar a consulta de status de segurança e o registro colaborativo de propriedade de bens (como veículos automotores, motocicletas, bicicletas e aparelhos celulares/IMEI).
1.2. AVISO LEGAL CRUCIAL DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE: O APP B.O. NÃO É um órgão governamental, NÃO É uma entidade policial e NÃO SUBSTITUI, em hipótese alguma, o registro oficial de crimes junto às autoridades competentes (como o Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Civil de seu Estado).
1.3. A plataforma funciona como uma ferramenta complementar de consulta informativa e alerta comunitário. A recuperação, busca, apreensão ou qualquer ato de força policial sobre bens roubados ou furtados são de competência exclusiva do Estado.
2. ELEGIBILIDADE E CADASTRO DE USUÁRIOS
2.1. O aplicativo possui duas modalidades de acesso:
Acesso Público/Anônimo: Destinado à consulta rápida e gratuita do status de bens por meio de chassi ou IMEI, sem necessidade de login.
Acesso Privado (Cidadão/Assinante): Destinado a usuários cadastrados que desejam registrar a propriedade de seus bens e gerenciar seus status de segurança.
2.2. Para criar uma conta na área privada, o usuário deve ter capacidade jurídica plena (ser maior de 18 anos ou emancipado) e fornecer dados verídicos, precisos e atualizados (Nome Completo, E-mail válido e Senha).
2.3. O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo integralmente por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. REGISTRO DE BENS E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
3.1. Ao cadastrar um bem (carro, moto, bicicleta ou celular) na plataforma, o usuário declara e garante sob as penas da lei (Art. 299 do Código Penal Brasileiro - Falsidade Ideológica) que é o legítimo proprietário ou possuidor legal do item.
3.2. O usuário é obrigado a inserir os dados de identificação (chassi, IMEI, marca, modelo e cor) de forma exata. O aplicativo disponibiliza campos para o código purificado (sem pontuação) e mascarado (com pontuação) para otimização do sistema de busca.
3.3. Upload de Imagens: O usuário deve fazer o upload de imagens reais do bem (foto principal e foto de detalhe/identificação). É expressamente proibido o upload de imagens de terceiros, imagens protegidas por direitos autorais, de conteúdo ofensivo, pornográfico ou ilícito.
4. A UTILIZAÇÃO DO STATUS DE ALERTA ("SINALIZAR ROUBO")
4.1. O usuário cadastrado possui a faculdade de alterar o status de seu bem para "Roubado" ou equivalente, gerando um Alerta Vermelho imediato na base pública de consultas.
4.2. POLÍTICA DE TOLERÂNCIA ZERO PARA FALSOS ALERTAS: A ativação do status de roubo de forma infundada, por brincadeira, erro crasso negligente, má-fé ou com o intuito de prejudicar terceiros ensejará:
O banimento imediato e definitivo da conta do usuário na plataforma, sem direito a qualquer reembolso de valores pagos.
A responsabilização civil por eventuais danos morais ou materiais causados a terceiros ou à imagem do aplicativo.
A comunicação do fato às autoridades policiais para apuração do crime de Denunciação Caluniosa (Art. 339 do Código Penal) ou Comunicação Falsa de Crime (Art. 340 do Código Penal).
5. PLANOS, ASSINATURAS E PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS
5.1. A visualização do painel privado e a inclusão/blindagem de bens na plataforma estão condicionadas ao pagamento de uma taxa ou assinatura, conforme valores vigentes estipulados na tabela de configurações globais do aplicativo.
5.2. Os pagamentos são processados de forma externa e segura por meio da plataforma Stripe. O APP B.O. não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores internos.
5.3. Renovação Automática: Caso o plano escolhido seja na modalidade de assinatura (mensal ou anual), o usuário concorda que a cobrança será renovada e debitada automaticamente no início de cada período, a menos que o usuário solicite o cancelamento formal antes da data de renovação através do painel de controle.
5.4. Direito de Arrependimento: Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o usuário poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral dos valores pagos em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da primeira contratação, desde que não tenha usufruído ou cadastrado bens de forma a abusar do direito de testes.
6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DE DANOS
6.1. O APP B.O. empenha seus melhores esforços tecnológicos para manter a plataforma ativa, segura e livre de erros. Contudo, os administradores NÃO GARANTEM:
A precisão absoluta dos dados pesquisados na ferramenta pública se estes tiverem sido inseridos com erro por outros usuários.
A recuperação de qualquer bem sinalizado como roubado no sistema.
- A infalibilidade do sistema contra ataques cibernéticos externos de alta complexidade.
6.2. Sob nenhuma circunstância o APP B.O., seus sócios, desenvolvedores ou representantes serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes (incluindo perdas de lucros, roubo de dados, danos morais ou prejuízos patrimoniais) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o aplicativo.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, incluindo código-fonte, interface gráfica, design, logotipos, marcas, textos e organização dos bancos de dados são de propriedade exclusiva dos idealizadores do APP B.O. e são protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial.
7.2. O uso do aplicativo confere ao usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso pessoal, sendo vedada qualquer engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada do sistema.
8. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
8.1. Os administradores do aplicativo reservam-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, para adequação legal ou melhorias técnicas.
8.2. Sempre que houver uma alteração significativa, os usuários serão notificados por meio do aplicativo ou por e-mail. A continuidade do uso da plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.
9. RESCISÃO DE SERVIÇO
9.1. O aplicativo poderá suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário às funcionalidades privadas, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, em caso de violação de qualquer cláusula destes Termos, inadimplemento de pagamento no Stripe ou suspeita de fraude.
10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
10.1. Estes Termos são regidos de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Marco Civil da Internet.
10.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.